MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. ENFERMEIRA. LEI DISTRITAL Nº 3.643/2005. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. DIREITO SUBJETIVO. PORTARIA Nº 141/2017. REGULAMENTAÇÃO. DECISÃO Nº 1.174/2017, TCDF. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS ARTS. 4, §1º; 10 E 11. NÃO INTERFERÊNCIA NA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. A gratificação de titulação é benefício concedido aos servidores efetivos ou empregados públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, ressalvadas algumas carreiras, portadores de títulos que observem as especificidades legais, nos percentuais previstos, incidente sobre o vencimento básico. No caso de profissional de enfermagem, o art. 6º, VI da Lei nº 3.643/2005, bem assim, a Portaria nº 141 de 2017 estabelecem os percentuais cabíveis. No particular, restou comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para a percepção de gratificação de titulação, razão pela qual há direito subjetivo do servidor público, o que impõe a concessão do benefício. Impende destacar que, conquanto não haja norma regulamentadora, é cediço que o servidor faz jus ao recebimento de benefício, por se tratar de norma de eficácia plena, consoante já decidido pela Corte Especial desta e. Corte de Justiça (MSG nº 2011.00.2.005521-7).   Por derradeiro, a Decisão de nº 1.174/2017 do TCDF, que suspendeu a eficácia de alguns dispositivos da Portaria nº 141/2017, não tem o condão de interferir no direito subjetivo de percepção do benefício.