TJDF 120 - 1065092-07045149020178070000
MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM COMPENSAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE PARENTE DEFICIENTE. SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO DF. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. 1. O Secretário de Estado de Educação do DF possui legitimidade passiva para o mandado de segurança, impetrado contra ato administrativo com relação ao qual detém poderes de revisão. 2. Ausente direito líquido e certo, pois, o parágrafo único do art. 43 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que assegurava ao servidor público que tenha cônjuge ou dependente com deficiência horário especial de serviço, independentemente de compensação, foi declarado inconstitucional pelo E. Conselho Especial do TJDFT. 3. Denegou-se a segurança.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM COMPENSAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE PARENTE DEFICIENTE. SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO DF. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. 1. O Secretário de Estado de Educação do DF possui legitimidade passiva para o mandado de segurança, impetrado contra ato administrativo com relação ao qual detém poderes de revisão. 2. Ausente direito líquido e certo, pois, o parágrafo único do art. 43 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que assegurava ao servidor público que tenha cônjuge ou dependente com deficiência horário especial de serviço, independentemente de compensação, foi declarado inconstitucional pelo E. Conselho Especial do TJDFT. 3. Denegou-se a segurança.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
14/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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