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Jurisprudência


TJDF 120 - 1069283-07079809220178070000

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. BANCA EXAMINADORA. ILEGITIMIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. De acordo com os precedentes desta Corte, a banca examinadora contratada para executar concurso público atua por delegação e, portanto, não detém poder decisório para classificar ou desclassificar candidatos, sendo, pois, parte ilegítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança. 2. Em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário é bastante limitada, não podendo intervir em critérios de avaliação e correção de provas fixados por banca examinadora, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. Precedente: RE 632.853/CE, julgado pelo STF sob a sistemática de repercussão geral (tema 485). 3. Não evidenciada manifesta ilegalidade, não cabe mandado de segurança para anulação de questão de prova e revisão de nota. 4. Ordem denegada. Agravo interno prejudicado.

Data do Julgamento : 23/01/2018
Data da Publicação : 29/01/2018
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : FÁBIO EDUARDO MARQUES
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