CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.  MANDADO DE SEGURANÇA.  ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA OAB.  DESNECESSIDADE. CAPACIDADE POSTULATÓRIA QUE DECORRE DA CONSTITUIÇÃO E DA LEI.  SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 ? Não se pode impor ao jurisdicionado, à luz da garantia constitucional de que todas as decisões serão fundamentadas (inciso IX do art. 93 da Constituição Federal), bem como das infraconstitucionais (art. 489 do Código de Processo Civil), obrigação sem que o juiz expresse os motivos decisórios, fundamentadamente. 2 ? A Defensoria Pública do Distrito Federal abrange atividade caracterizada como múnus especial, que não se identifica com a advocacia em geral privada ou pública, conforme se depreende do disposto nos artigos 133 e 134 da Constituição Federal, os quais prevêem em paralelo o Ministério Público, a Advocacia e a Defensoria Pública como instituições essenciais à Justiça, não atrelando o exercício de uma à habilitação para o exercício de outra. 3 ? Para que o defensor público disponha de capacidade postulatória não se faz necessário que, possuindo inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil por ocasião do concurso público para o mencionado cargo ou a posse nele, permaneça inscrito no Conselho Profissional, pois, nos termos do art. 4º, § 6º, da Lei Complementar nº 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios, ?A capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público?. Segurança  concedida.