MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMOÇÃO IRREGULAR DE SERVIDOR DA SECRETARIA DE SAÚDE. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO PELO MPDFT. DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO DO VÍCIO. ORDEM DE SERVIÇO EDITADA PELA ADMINISTRAÇÃO PRESCREVENDO DESFAZIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO INVESTIGADO SOB O FUNDAMENTO DE ESTAR CUMPRINDO DECISÃO JUDICIAL. MERO ERRO MATERIAL. HIGIDEZ DA CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO.  PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. PODERIA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CORRIGIR A MÁCULA INDEPENDENTEMENTE DA INTERVENÇÃO MINISTERIAL. DENEGADA A SEGURANÇA. 1. Se o MPDFT constata, em Inquérito Civil Público, que a remoção de servidor da Secretaria de Estado da Saúde não respeitou a lista de classificação do órgão e determina que a Administração Pública corrija o vício, desconstituindo o ato administrativo maculado, a publicação de ordem de serviço instituindo o retorno ao status quo ante sob o fundamento de estar cumprindo decisão judicial constitui mero erro material, não constituindo substrato fático-jurídico para sua revisão judicial. 2. Não se pode olvidar ainda que, diante da reportada mácula na primitiva remoção do impetrante, certo é que, independentemente da manifestação do MPDFT para correção do ato administrativo, poderia a Administração Pública exercer, sponte sua, seu poder-dever para reparar o vício, restaurando a legalidade do seu atuar, em estrita observância ao princípio da autotutela, consagrado na Súmula 473 do STF ( A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial) e, nessa medida, inexiste direito líquido e certo a ser amparado nesta via. 3. Segurança denegada.