TJDF 120 - 1076961-07091223420178070000
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. ADMINISTRADOR REGIONAL. INSTAURAÇÃO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Inexiste ilegalidade no ato de instauração e prorrogação de processo administrativo disciplinar, praticado pelo Secretário de Estado das Cidades do Distrito Federal, destinado a apurar irregularidades cometidas por Administrador de Região Administrativa à época dos fatos. Consoante a Lei Complementar 840/2011, as Administrações Regionais estão subordinadas à Secretaria de Estado das Cidades e compete ao respectivo Secretário de Estado impor sanções disciplinares aos servidores a ele subordinados. ORDEM DENEGADA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. ADMINISTRADOR REGIONAL. INSTAURAÇÃO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Inexiste ilegalidade no ato de instauração e prorrogação de processo administrativo disciplinar, praticado pelo Secretário de Estado das Cidades do Distrito Federal, destinado a apurar irregularidades cometidas por Administrador de Região Administrativa à época dos fatos. Consoante a Lei Complementar 840/2011, as Administrações Regionais estão subordinadas à Secretaria de Estado das Cidades e compete ao respectivo Secretário de Estado impor sanções disciplinares aos servidores a ele subordinados. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
09/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
Mostrar discussão