DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. REGISTRO DE PREÇOS. REVOGAÇÃO. REABERTURA DO CERTAME. ATO PRATICADO PELO SUBSECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E POR PREGOEIRO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL NÃO VERIFICADA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. É partir do status funcional da autoridade coatora que se define a competência para o julgamento do mandado de segurança. II. À luz do que prescreve o artigo 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, só pode ser reputada autoridade coatora, para efeito de mandado de segurança, o agente investido de competência administrativa para praticar o ato impugnado e que efetivamente o praticou ou ordenou a sua prática. III. A competência originária do TJDFT é restrita aos mandados de segurança impetrados contra atos das autoridades elencadas, numerus clausus, no artigo 8º, inciso I, alínea ?c?, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. IV. Mandado de segurança impetrado contra atos do Subsecretário de Educação do Distrito Federal e de pregoeiro não está compreendido na competência originária do TJDFT. V. No contexto da delegação, a impetração deve ser deduzida tendo como referência a autoridade delegada, a teor do que dispõe o artigo 14, § 3º, da Lei 9.784/1999. VI. A teoria da encampação autoriza apenas a regularização de um dos elementos subjetivos da complexa relação processual do mandado de segurança (autoridade coatora), porém não pode ser aplicada quando importar na alteração da competência. VII. Segurança denegada.