CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVERSÃO DE PENSÃO TEMPORÁRIA EM VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE PARENTESCO. IMPOSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Dispõe o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, que o mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.  2. A reversão de pensão de cotista temporário em favor da titular da cota vitalícia, somente ocorre quando esta figurar na linha de descendência, ascendência ou colateralidade do pensionista temporário, nos termos da Lei Complementar Distrital nº 769/2008. 3. A esposa do falecido instituidor da pensão, que não é a genitora do filho cotista temporário, não faz jus a reversão da pensão, porquanto não figura como descendente, ascendente ou irmã do pensionista que completou a maioridade.  4. Segurança denegada.