MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICENÇA CAPACITAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CRITÉRIOS DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.  1. Consoante o teor do artigo 161 da Lei Complementar nº 840/2011, o servidor pode, no interesse da Administração Pública, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração ou subsídio, para participar de programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior. Assim, a concessão de licença para capacitação profissional, insere-se na categoria de atos sujeitos ao juízo de conveniência e discricionariedade da Administração Pública. 2. Indeferido o pedido de licença capacitação, ato administrativo sujeito a critério da Administração Pública, devidamente motivado diante da carência de servidores enfrentada e premente necessidade de atividade na respectiva área de atuação do servidor, não há violação aos princípios legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. 3. Não pode o Poder Judiciário imiscuir-se na análise dos aspectos de conveniência e oportunidade dos atos administrativos, devendo adstringir-se na análise da sua legalidade, sob pena de malferir o princípio da independência entre os poderes. 4. Não demonstrada a presença de direito líquido e certo à concessão de licença capacitação, ato jungido a critério da administração pública de acordo com o seu juízo de conveniência e de oportunidade, que, de outro lado, não ostenta qualquer ilegalidade, impõe-se a denegação da segurança. 5. Segurança denegada.