TJDF 120 - 1079782-07150705420178070000
MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPOSTO AMINOÁCIDO. MENOR PORTADORA DE ERRO INATO DO METABOLISMO, DE HERANÇA AUTOSSÔMICA RECESSIVA, GERADA PELA AUSÊNCIA OU DIMINUIÇÃO DA ATIVIDADE DE UMA ENZIMA ESPECÍFICA DO FÍGADO QUE IMPEDE A METABOLIZAÇÃO DO AMINOÁCIDO FANILALANINA. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. ORDEM CONCEDIDA. 01. A saúde é dever do Estado e direito de todos, garantindo-se acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para a sua promoção, proteção e recuperação, à luz do art. 196 da Constituição Federal. 02. Diante do que emerge dos artigos 204, 205 e 207, todos da LODFD, bem como da própria Lei Maior, estando devidamente demonstradas a doença e a urgência no tratamento resta comprovado o direito líquido e certo. 03. Segurança concedida.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPOSTO AMINOÁCIDO. MENOR PORTADORA DE ERRO INATO DO METABOLISMO, DE HERANÇA AUTOSSÔMICA RECESSIVA, GERADA PELA AUSÊNCIA OU DIMINUIÇÃO DA ATIVIDADE DE UMA ENZIMA ESPECÍFICA DO FÍGADO QUE IMPEDE A METABOLIZAÇÃO DO AMINOÁCIDO FANILALANINA. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. ORDEM CONCEDIDA. 01. A saúde é dever do Estado e direito de todos, garantindo-se acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para a sua promoção, proteção e recuperação, à luz do art. 196 da Constituição Federal. 02. Diante do que emerge dos artigos 204, 205 e 207, todos da LODFD, bem como da própria Lei Maior, estando devidamente demonstradas a doença e a urgência no tratamento resta comprovado o direito líquido e certo. 03. Segurança concedida.
Data do Julgamento
:
06/03/2018
Data da Publicação
:
26/03/2018
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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