MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DESPACHO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. FALTA DE PREVISÃO DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. EXIGÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DECORRENTE APENAS DA INVESTIDURA NO CARGO. ARTIGO 4º, §6º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/1994, COM A REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2009. IRRELEVÂNCIA DA PROVA DA INSCRIÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO NA OAB PARA A ATUAÇÃO FUNCIONAL. Excepcionalmente, admite-se a impetração de mandado de segurança em face de ato judicial, contra o qual não haja cabimento imediato de recurso com efeito suspensivo. A capacidade postulatória do defensor público, no exercício funcional, decorre exclusivamente da investidura (nomeação e posse) no cargo, nos termos do artigo 4º, § 6º, da Lei Complementar nº 80/1994, com a redação introduzida pela Lei Complementar nº 132/2009, sendo irrelevante a exigência de prova da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para a atuação institucional.