DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. DESPACHO DE EMENDA À INICIAL. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. PRELIMINARES REJEITADAS. DEFENSOR PÚBLICO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O fato de a autoridade coatora ter cumprido o determinado na liminar deferida, recebendo a inicial sem a exigência da inscrição do Defensor Público signatário nos quadros da OAB e proferindo sentença não implica perda superveniente do objeto, porquanto o processo apenas seguiu seu curso por força de determinação judicial, remanescendo o interesse da parte em ver a questão controvertida dirimida em caráter exauriente. 2. A capacidade postulatória do Defensor Público decorre da sua nomeação na Defensoria, e não de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, consoante preconiza o § 6º do art. 4º da LC 80/94, com a redação dada pela LC 132/2009. 3. Conquanto o art. 71 do diploma legal em destaque estabeleça a exigência de inscrição nos quadros da OAB como requisito a ser preenchido pelos candidatos inscritos no concurso público para o cargo de Defensor, referida disposição tem por escopo apenas a aferição da capacidade técnica dos candidatos, também diante da exigência de se comprovar, no mínimo, dois anos de prática forense. 4. O art. 134 da Constituição Federal reconhece a Defensoria Pública como instituição permanente e essencial à função jurisdicional, dotada de autonomia funcional e administrativa e independência funcional, sendo insustentável pretender condicionar a capacidade postulatória dos membros da Defensoria Pública ao crivo da Ordem dos Advogados do Brasil. 5. Preliminares rejeitadas. Segurança concedida.