MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEFENSORIA PÚBLICA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EMENDA A INICIAL. COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO  DO DEFENSOR NOS QUADROS DA OAB. AMICUS CURIAE. PRELIMINARES REJEITADAS. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ART. 134 CF. ART. 4º, §6º, LEI COMPLEMENTAR 80/1994.  NOMEAÇÃO E POSSE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante busca a suspensão de ato judicial do Juízo da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessos de Ceilândia/DF, determinando a emenda da inicial a fim de demonstrar a capacidade postulatória, fazendo constar na petição o número de inscrição do defensor subscritor na Ordem dos Advogados do Brasil. 2. O tema debatido no writ está intimamente ligado ao interesse da Ordem dos Advogados do Brasil, pois discute a necessidade de Defensor Público possuir registro naquele conselho de classe. Sendo assim, diante da representatividade do requerente, da relevância da questão decidida e da contribuição substancial a ser oferecida ao deslinde da controvérsia, merece ser incluída a Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Seccional do Distrito Federal - OAB/DF, na condição de amicus curiae. 3. Os §§ 2º e 4º do artigo 134 da Constituição Federal estabelecem, como princípios institucionais da Defensoria Pública, a unidade, a indivisibilidade e a independência funcionais, sendo, ainda, vedado o exercício da advocacia fora das suas atribuições constitucionais. 4. Malgrado seja exigido do candidato ao cargo de Defensor Público a comprovação do registro nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil como requisito para inscrição no concurso público (art. 71 da LC n. 80/1994), não há imposição legal que lhe demande a comprovação da referida inscrição depois da posse no cargo. A referida disposição normativa objetiva apenas comprovar a capacidade técnica dos candidatos para postular em juízo. 5. Aqueles investidos regularmente na carreira de Defensor Público, por exercerem funções institucionais incompatíveis com a advocacia privada (art. 46, inciso I, da LC n. 80/1994) e, ainda, em razão da independência e autonomia funcional conferida à instituição pela Lei Maior, não se submetem ao regime próprio do Estatuto dos advogados (Lei n. 8.906/94), sendo a sua capacidade de postular em juízo decorrente, de forma exclusiva, da sua nomeação e posse no cargo público. 6. Preliminares rejeitadas. Ordem concedida.