DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.  ATO JUDICIAL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. INSCRIÇÃO NA OAB/DF. DESNECESSIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Não se mostra cabível e nem razoável que a Ordem dos Advogados do Brasil seja notificada como litisconsorte passível em todas as demandas em que for questionada a capacidade postulatória do advogado. 2. Em mandado de segurança contra ato judicial é desnecessária a notificação para formação de litisconsorte passivo da parte ré que sequer foi citada na ação originária. 3. Em mandado de segurança contra ato judicial impetrado pela Defensoria Pública em litisconsorte ativo com a parte autora da ação originária, considerando que o interesse defendido diz respeito exclusivamente a ação originária, o Defensor Público tem legitimidade para firmar a petição inicial. 4. Não há falar em inépcia da inicial, por ausência juntada de documento, quando este não é imprescindível para o deslinde da questão litigiosa. 5. A interpretação sistêmica do conjunto normativo que rege a matéria, tomando por base os preceitos constitucionais, permitem a conclusão de que a capacidade postulatória do Defensor Público não decorre de seu registro na Ordem dos Advogados do Brasil ? OAB/DF. 6. A Constituição da República (art. 134, caput, § 4º) reconhece a Defensoria Pública como instituição essencial a função jurisdicional do Estado e lhe assegura a autonomia funcional. 7. A Lei Complementar 84/1994, que regulamenta as Defensorias Públicas, estabelece que a capacidade postulatória do Defensor Público  decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público (art. 4º, § 6º), fixando ainda regime disciplinar próprio. 8. Segurança concedida.