MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. ART. 144 DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 840/2011. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO INDISCRIMINADA. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA SES/DF Nº 127, de 27 DE JULHO DE 2016. ARBITRARIEDADE VERIFICADA. A DISCRICIONARIEDADE É EXERCIDA POR MEIO DA ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DE CADA UMA DAS SITUAÇÕES CONCRETAS APRESENTADAS À ADMINISTRAÇÃO. CONCESSÃO DE LICENÇA. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O poder discricionário nada mais é do que o espaço de deliberação a respeito da conveniência e oportunidade para a prática do ato administrativo que, mesmo assim, deve obediência aos requisitos de legalidade e de legitimidade. 2. O ato infralegal (Portaria SES/DF nº 127, de 27 de julho de 2016) que veda, de forma indiscriminada, a concessão de licença para tratar de assuntos particulares configura ato arbitrário, pois a análise discricionária, por definição, deve ser realizada no caso concreto, em respeito às peculiaridades do requerimento do servidor público. 3. A licença para tratar de interesses particulares requerida pelo servidor com a finalidade de cursar pós-graduação no exterior suscita o interesse público primário, sobretudo no caso de doutorado na área de oncologia, situação em que o aperfeiçoamento do conhecimento de novas técnicas é fundamental para o oferecimento de melhores alternativas terapêuticas aos pacientes da rede pública de saúde. 4. Segurança concedida.