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Jurisprudência


TJDF 120 - 1086038-07050345020178070000

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. ASSISTENTE SOCIAL. LOTAÇÃO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Diante da imprescindibilidade de dilação probatória, a fim de averiguar as condições de ambiente de trabalho da impetrante, uma vez que existe controvérsia acerca do caráter permanente da exposição aos agentes insalubres, não há como acolher a pretensão deduzida no presente Mandado de Segurança. 2. Propriamente, não é possível constatar, de plano, o direito líquido e certo vindicado pela impetrante, o que torna a pretensão por ela deduzida improcedente, sobretudo diante da existência de um laudo técnico que indica a ausência de exposição permanente a agentes insalubres. 3. Ademais, o fato de outros servidores receberem o referido adicional de insalubridade, não tem o condão de vincular os demais servidores, na medida em que cada caso deve ser examinado de forma isolada, levando-se em consideração as especificidades próprias das atividades desenvolvidas por cada servidor. 4. Ordem se Segurança denegada.   

Data do Julgamento : 03/04/2018
Data da Publicação : 04/05/2018
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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