DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO. CIRURGIA-GERAL. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO POSSE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. AGUARDAR CONCLUSÃO DO REQUISITO EDITALÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 102, IV, C/C 13, §2º, DA LEI 8112/90. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE FINAL DE FILA. PRAZO. 5 DIAS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Em se tratando de disciplinamento de concurso público, nomeação e posse dos candidatos aprovados, a Administração obedece ao princípio da legalidade estrita, de modo que somente pode agir de acordo com o que a lei e o edital do certame determinam. 2. Nos termos do artigo 17, parágrafo 1º, da LC 840/2011, ?A posse deve ocorrer no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação?. Por sua vez, o parágrafo 5º do mencionado artigo estabelece que ?Deve ser tornado sem efeito o ato de nomeação se a posse não ocorrer no prazo previsto neste artigo?. 3. A prorrogação da posse para além do prazo legal somente pode ocorrer nas hipóteses do art. 17, §2º, da LC 840/2011, quais sejam, I ? licença médica ou odontológica; II ? licença-maternidade; III ? licença-paternidade; IV ? licença para o serviço militar.? 4. O edital do concurso público estabelece os requisitos objetivos que cada candidato aprovado deve possuir na data da posse. Isso significa que, se, na data da posse, o candidato não ostentar tais requisitos, deve ser eliminado do certame. 5. Carece de previsão legal o pedido de prorrogação de posse fundado na necessidade de se aguardar a conclusão de curso que é requisito estabelecido no edital para a própria posse. 6. A data da posse dos candidatos aprovados em concurso público é definida exclusivamente pela Administração, não estando ao alvedrio de cada candidato definir a data em que terá as condições exigidas pelo edital para tomar posse no cargo público. 7. Não há que se falar em vício de fundamentação no indeferimento, pela Administração, de pedido de prorrogação de posse de candidato aprovado em concurso público, quando se verifica que os fundamentos expostos na decisão de indeferimento se circunscreveram à ausência de previsão legal e à constatação de que o próprio candidato reconheceu não possuir, na data legalmente estabelecida para a posse, os requisitos previstos no edital para ser empossado. Nesse caso, em observância à legalidade, não poderia a Administração proferir outra decisão, que não indeferir o pedido administrativo. 8. A hipótese de prorrogação de posse prevista no artigo 13, §2º, c/c art. 102, IV, da Lei 8112/90, se restringe àqueles candidatos aprovados em concurso que já são servidores públicos federais e que, no exercício do cargo originalmente ocupado, estão afastados para treinamento ou pós-graduação, não se aplicando a candidato que, sem possuir qualquer vínculo estatutário prévio com a Administração, pede a prorrogação de sua posse para a data em que concluir um curso de especialização que é justamente um dos requisitos para a posse. 9. Inexiste violação a isonomia, quando se verifica que as situações da pessoa invocada como paradigma e a pessoa do impetrante são diferentes, considerando que a primeira iniciou o curso de especialização pelo menos um ano antes da segunda, não havendo certeza nos autos de que tenham concluído o curso na mesma data. 10. Em tese, é possível ao candidato, aprovado em concurso público e nomeado, solicitar reposicionamento em final de fila mais de uma vez, porquanto a legislação de regência não restringe tal solicitação a uma única oportunidade, desde que o pedido seja feito no prazo de 5 dias, a contar da publicação da nomeação, nos termos do artigo 13, §2º, da LC 840/2011. Porém, no caso concreto, quando o candidato faz pedido expresso de prorrogação de posse, esse pedido não pode ser interpretado pela Administração como segundo final de fila, se assim não se manifestou o candidato, não se podendo elastecer o significado do requerimento, sob pena de se incorrer em subjetivismos não condizentes com a segurança jurídica e a legalidade estrita. 11. Segurança denegada.