TJDF 120 - 1091193-07154256420178070000
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA QUE O DEFENSOR PÚBLICO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO CONHECIMENTO APRESENTE SUA INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DECISÃO TERATOLÓGICA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público, à luz do art. 4º, § 6º, da Lei Complementar n. 80/1994, sendo a inscrição na OAB apenas pressuposto para ingresso no cargo. Assim, revela-se infundada a exigência que o Defensor Público comprove sua inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para exercer o seu mister institucional. Precedente do STJ. 2. Segurança concedida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA QUE O DEFENSOR PÚBLICO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO CONHECIMENTO APRESENTE SUA INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DECISÃO TERATOLÓGICA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público, à luz do art. 4º, § 6º, da Lei Complementar n. 80/1994, sendo a inscrição na OAB apenas pressuposto para ingresso no cargo. Assim, revela-se infundada a exigência que o Defensor Público comprove sua inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para exercer o seu mister institucional. Precedente do STJ. 2. Segurança concedida.
Data do Julgamento
:
20/04/2018
Data da Publicação
:
10/05/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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