DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PORTADOR DE HEMOFILIA SEVERA TIPO ?B?. CONCENTRADO DE FATOR IX RECOMBINANTE. PROTOCOLO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. TRATAMENTO DIFERENCIADO. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO NÃO PADRONIZADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Se a documentação carreada aos autos é suficiente para o exame do writ, não há que se falar em extinção do feito ante a necessidade de dilação probatória. A jurisprudência é firme no sentido da adequação do mandado de segurança impetrado com vistas à obtenção de tratamento de saúde ou medicamento cuja necessidade é atestada por prova documental. 2. Nos termos do art. 196, caput, da Constituição Federal, e art. 207, inciso XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o direito à saúde e à vida se constitui bem por excelência, devendo ser assegurada a assistência médico-hospitalar e o tratamento indispensável para o adequado tratamento. 3. A Secretaria de Saúde adota protocolo clínico prescrito pelo Ministério da Saúde, que recomenda a aplicação de concentrado plasmático de Fator IX (hemoderivado) como meio de reposição do fator de coagulação em pacientes hemofílicos. Assim, os pacientes portadores de hemofilia B devem receber tratamento segundo o Protocolo do Ministério da Saúde, não havendo, em princípio, justificativa para terapia diversa (Precedentes). 4. Preliminar rejeitada. Segurança denegada.