TJDF 120 - 1091302-07108233020178070000
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. PRECLUSÃO. ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AUSÊNCIA. I ? O mandado de segurança contra ato judicial é cabível apenas quando não houver possibilidade de impugnação da decisão por recurso e, ainda, tratar-se de pronunciamento manifestamente ilegal ou teratológico. II ? O fato de a decisão sobre competência não estar incluída no rol taxativo do art. 1.015 do CPC não gera preclusão, pois a questão poderá ser suscitada em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, art. 1.009, §1º, do CPC. III ? Ausente a teratologia ou ilegalidade do ato judicial impugnado, inadmissível o mandado de segurança. IV ? Mandado de segurança não conhecido.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. PRECLUSÃO. ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AUSÊNCIA. I ? O mandado de segurança contra ato judicial é cabível apenas quando não houver possibilidade de impugnação da decisão por recurso e, ainda, tratar-se de pronunciamento manifestamente ilegal ou teratológico. II ? O fato de a decisão sobre competência não estar incluída no rol taxativo do art. 1.015 do CPC não gera preclusão, pois a questão poderá ser suscitada em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, art. 1.009, §1º, do CPC. III ? Ausente a teratologia ou ilegalidade do ato judicial impugnado, inadmissível o mandado de segurança. IV ? Mandado de segurança não conhecido.
Data do Julgamento
:
20/04/2018
Data da Publicação
:
16/05/2018
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
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