TJDF 120 - 1097913-07011966520188070000
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO. PROVA PERICIAL. PROPOSTA DE HONORÁRIOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS OBJETIVOS OU PROPOSTAS COM VALORES MENORES DE PERITOS COM A MESMA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. No caso em exame, o Mandado de Segurança foi impetrado no prazo legal e é cabível, uma vez que o ato praticado pelo impetrado, embora seja uma decisão interlocutória, não pode ser objeto de agravo de instrumento. 2. Não se vislumbra qualquer violação ao direito de defesa da parte que, no momento de impugnar o valor dos honorários periciais, não apresenta parâmetros objetivos quanto ao valor excessivo ou apresenta orçamentos menores de médicos com a mesma especialidade. 3. Ordem denegada.
Ementa
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO. PROVA PERICIAL. PROPOSTA DE HONORÁRIOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS OBJETIVOS OU PROPOSTAS COM VALORES MENORES DE PERITOS COM A MESMA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. No caso em exame, o Mandado de Segurança foi impetrado no prazo legal e é cabível, uma vez que o ato praticado pelo impetrado, embora seja uma decisão interlocutória, não pode ser objeto de agravo de instrumento. 2. Não se vislumbra qualquer violação ao direito de defesa da parte que, no momento de impugnar o valor dos honorários periciais, não apresenta parâmetros objetivos quanto ao valor excessivo ou apresenta orçamentos menores de médicos com a mesma especialidade. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
22/05/2018
Data da Publicação
:
07/06/2018
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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