MANDADO DE SEGURANÇA.  DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. TRATAMENTO DE FENILCETONÚRIA.  COMPOSTO NUTRICIONAL DE ELEVADO CUSTO.  EFEITOS COLATERAIS E DESCONTROLE DA DOENÇA. PRODUÇÃO SUSPENSA PELA ANVISA. CONTRATO DE FORNECIMENTO SUSPENSO POR LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DO COMPOSTO NUTRICIONAL COM HISTÓRICO DE SEGURANÇA E EFEITOS BENÉFICOS. DEVER DO ESTADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal consistente no não fornecimento de composto nutricional de elevado custo adequado ao tratamento da enfermidade da qual a impetrante é portadora. 2. Diante do disposto no art. 196 da Constituição Federal, o Estado tem o dever de assegurar a todos, independentemente da condição econômica e social, o direito à saúde, mediante o fornecimento de tratamento adequado aos de que dele precisam. 3. Comprovado que o composto nutricional de elevado custo fornecido pela rede pública para o tratamento da fenilcetonúria tem causado efeitos colaterais e descontrole da doença não só para a impetrante, mas também para outros pacientes na mesma condição, já estando suspensas a sua fabricação, por determinação da ANVISA, e a sua distribuição pela rede de saúde do Distrito Federal, por liminar concedida em ação civil pública, é dever do Estado fornecer outra fórmula metabólica que tenha histórico de segurança e resultados benéficos. 4. Segurança concedida.