TJDF 120 - 1099039-07011074220188070000
MANDADO DE SEGURANÇA. LEI DISTRITAL 5.190/13. GRATIFICAÇÃO POR HABILITAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS ? GHPP. ATRIBUIÇÕES DO CARGO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I ? Para a concessão de Gratificação por Habilitação em Políticas Públicas ? GHPP, o curso deve guardar relação com as atribuições do cargo ocupado pelo servidor, art. 22, §3º, da Lei Distrital 5.190/13. II ? Ausente o direito líquido e certo do impetrante em receber a Gratificação por Habilitação em Políticas Públicas ? GHPP, visto que o mestrado em Filosofia não tem relação com as atribuições do cargo que exerce, de Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. III ? Segurança denegada.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. LEI DISTRITAL 5.190/13. GRATIFICAÇÃO POR HABILITAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS ? GHPP. ATRIBUIÇÕES DO CARGO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I ? Para a concessão de Gratificação por Habilitação em Políticas Públicas ? GHPP, o curso deve guardar relação com as atribuições do cargo ocupado pelo servidor, art. 22, §3º, da Lei Distrital 5.190/13. II ? Ausente o direito líquido e certo do impetrante em receber a Gratificação por Habilitação em Políticas Públicas ? GHPP, visto que o mestrado em Filosofia não tem relação com as atribuições do cargo que exerce, de Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. III ? Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
24/05/2018
Data da Publicação
:
01/06/2018
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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