TJDF 120 - 991713-07010673120168070000
Mandado de Segurança. Discussão sobre valor de honorários de perito judicial. Questão que exige provas não carreadas aos autos. 1 - Se a decisão não está entre aquelas previstas no art. 1.015 do CPC/15, passíveis de impugnação por meio de agravo de instrumento, e puder resultar a ineficácia da medida até o julgamento de eventual apelação, o ato pode ser impugnado por mandado de segurança. 2 - O mandado de segurança, garantia constitucional destinada a proteger direito líquido e certo, assim considerado aquele demonstrado de plano, pressupõe prova pré-constituída, vez que nele não há oportunidade de dilação probatória para se comprovar os fatos alegados. 3 ? Examinar e decidir se o valor de honorários proposto por perito judicial é ou não elevado, porque requer a produção de provas, não carreadas aos autos com a impetração, não pode ser por meio de mandado de segurança. 4 ? Ordem denegada.
Ementa
Mandado de Segurança. Discussão sobre valor de honorários de perito judicial. Questão que exige provas não carreadas aos autos. 1 - Se a decisão não está entre aquelas previstas no art. 1.015 do CPC/15, passíveis de impugnação por meio de agravo de instrumento, e puder resultar a ineficácia da medida até o julgamento de eventual apelação, o ato pode ser impugnado por mandado de segurança. 2 - O mandado de segurança, garantia constitucional destinada a proteger direito líquido e certo, assim considerado aquele demonstrado de plano, pressupõe prova pré-constituída, vez que nele não há oportunidade de dilação probatória para se comprovar os fatos alegados. 3 ? Examinar e decidir se o valor de honorários proposto por perito judicial é ou não elevado, porque requer a produção de provas, não carreadas aos autos com a impetração, não pode ser por meio de mandado de segurança. 4 ? Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
06/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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