TJDF 1208 - 1114558-07009429220188070000
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DE AGI. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO REDIGIDO PELAS PARTES. RENÚNCIA EXPRESSA DE PRAZO RECURSAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 01. O agravo de instrumento não é o meio hábil para impugnar sentença homologatória de acordo com trânsito em julgado. 02. Verificado que o Magistrado singular se limitou a homologar acordo redigido pelas partes, que renunciaram ao prazo recursal, somente por via processual adequada é possível se proceder às modificações pretendidas. 03. Agravo interno desprovido.
Ementa
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DE AGI. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO REDIGIDO PELAS PARTES. RENÚNCIA EXPRESSA DE PRAZO RECURSAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 01. O agravo de instrumento não é o meio hábil para impugnar sentença homologatória de acordo com trânsito em julgado. 02. Verificado que o Magistrado singular se limitou a homologar acordo redigido pelas partes, que renunciaram ao prazo recursal, somente por via processual adequada é possível se proceder às modificações pretendidas. 03. Agravo interno desprovido.
Data do Julgamento
:
08/08/2018
Data da Publicação
:
14/08/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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