TJDF 12122-07063341320188070000
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO QUE DEIXA DE FIXAR MEDIDA PROTETIVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. INDÍCIOS DE ILÍCITO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ADOÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO PROVIDO. 1. Cabe reclamação contra decisão judicial não impugnável por recurso específico, quando possa resultar em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. 1.1. Preliminar rejeitada. 2. Se o material constante dos autos, ao menos em tese, fornece indícios de ilícito praticado no contexto de violência doméstica, justifica-se a adoção de medidas protetivas em favor da vítima. 2.1. No caso, o suposto agressor, além da pratica de ?stalking? afirmou para a reclamante que ?se ela não fosse dele, não seria de mais ninguém?, o que justifica as medidas protetivas elencadas no art. 22, III, ?a? e ?b?, da Lei 11.340/2006. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO QUE DEIXA DE FIXAR MEDIDA PROTETIVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. INDÍCIOS DE ILÍCITO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ADOÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO PROVIDO. 1. Cabe reclamação contra decisão judicial não impugnável por recurso específico, quando possa resultar em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. 1.1. Preliminar rejeitada. 2. Se o material constante dos autos, ao menos em tese, fornece indícios de ilícito praticado no contexto de violência doméstica, justifica-se a adoção de medidas protetivas em favor da vítima. 2.1. No caso, o suposto agressor, além da pratica de ?stalking? afirmou para a reclamante que ?se ela não fosse dele, não seria de mais ninguém?, o que justifica as medidas protetivas elencadas no art. 22, III, ?a? e ?b?, da Lei 11.340/2006. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
16/08/2018
Data da Publicação
:
26/08/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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