HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. PRISÃO CIVIL. MANDADO COM VALIDADE EXPIRADA. COAÇÃO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A finalidade do Habeas Corpus é a proteção do direito de ir e vir, acaso tolhido por ato de coação ilegal emanado de autoridade. 2. A prisão civil em razão de débitos alimentares é legal, constituindo meio coercitivo para obrigar o devedor a honrar seus compromissos, quando observado o teor da Súmula nº 309 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (publicado em 10/10/2014), em seu art. 75, estabelece que ?Os mandados de prisão civil serão expedidos com validade de 1 (um) ano e renovados ao fim desse prazo, se ainda não cumprida a ordem judicial.? In casu, decretada a prisão civil e expedido o respectivo mandado com validade de um ano, o cumprimento da ordem, via carta precatória, ocorreu após o referido lapso, o que tornou a constrição ilegal.  4. Ordem concedida.