Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0704565-04.2017.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS (1269) IMPETRANTE: ADELITON ROCHA MALAQUIAS AUTORIDADE: JUIZO DA SEXTA VARA DE FAMILIA DE BRASILIA       E M E N T A   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ORDEM DE PRISÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. BUSCA POR SALVO-CONDUTO. ORDEM DENEGADA. NÃO COMPROVADA ABUSIVIDADE E/OU ILEGALIDADE NO ATO ATACADO. No caso específico, não restou demonstrado qualquer ilegalidade e/ou abusividade no ato judicial concernente na prisão civil do paciente do remédio heroico, em razão do inadimplemento de débito alimentar, exigido por um de seus filhos, em procedimento executório, regularmente em curso. Sendo assim, tem-se que a medida extrema, como meio coercitivo ao adimplemento da obrigação alimentar constitucionalmente protegida mantém a sua razão de existir, motivo pelo qual não se reconhece qualquer ilegalidade e/ou abusividade na providência excepcional, decretada pelo Juízo singular. Ordem de habeas corpus denegada.