TJDF 1269 - 1047616-07080744020178070000
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ALIMENTAR. ORDEM DE PRISÃO. INADIMPLÊNCIA. DECRETO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 5º, LVXII, DA CF E ARTIGO 528, §§3º e 7º DO CPC DE 2015. PRESTAÇÕES VINCENDAS. ENUNCIADO Nº 309, DO STJ. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO DEVEDOR. 1. É legal a decretação da prisão civil quando configurada a inadimplência da prestação alimentícia do devedor. 2. Nos termos do enunciado sumular nº 309 do Superior Tribunal de Justiça, a prisão civil do alimentante é autorizada pelo inadimplemento das três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e das que se vencerem ao longo do feito. 3. o Juiz processante observou todas as nuances que o caso exigia, inexistindo qualquer ilegalidade no seu ato. 4. Ordem DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ALIMENTAR. ORDEM DE PRISÃO. INADIMPLÊNCIA. DECRETO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 5º, LVXII, DA CF E ARTIGO 528, §§3º e 7º DO CPC DE 2015. PRESTAÇÕES VINCENDAS. ENUNCIADO Nº 309, DO STJ. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO DEVEDOR. 1. É legal a decretação da prisão civil quando configurada a inadimplência da prestação alimentícia do devedor. 2. Nos termos do enunciado sumular nº 309 do Superior Tribunal de Justiça, a prisão civil do alimentante é autorizada pelo inadimplemento das três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e das que se vencerem ao longo do feito. 3. o Juiz processante observou todas as nuances que o caso exigia, inexistindo qualquer ilegalidade no seu ato. 4. Ordem DENEGADA.
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
22/09/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão