TJDF 1269 - 1070753-07104283820178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0710428-38.2017.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS-CIVEL (1269) IMPETRANTE: WILSON VIEIRA MELO AUTORIDADE: JUIZO DA TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CEILÂNDIA EMENTA HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO. REALIZAÇÃO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O decreto prisional fundamenta-se no descumprimento do acordo firmado entre as partes. 2. Não tendo o paciente cumprido com seu dever alimentar, correta a decisão que estabeleceu a prisão do paciente. 3. Não havendo indicativos de qualquer arbitrariedade do ato apontado como coator, pois fundado na Constituição e na Lei, não vislumbro a presença dos requisitos legais para a concessão da ordem de habeas. 4. Ordem denegada.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0710428-38.2017.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS-CIVEL (1269) IMPETRANTE: WILSON VIEIRA MELO AUTORIDADE: JUIZO DA TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CEILÂNDIA EMENTA HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO. REALIZAÇÃO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O decreto prisional fundamenta-se no descumprimento do acordo firmado entre as partes. 2. Não tendo o paciente cumprido com seu dever alimentar, correta a decisão que estabeleceu a prisão do paciente. 3. Não havendo indicativos de qualquer arbitrariedade do ato apontado como coator, pois fundado na Constituição e na Lei, não vislumbro a presença dos requisitos legais para a concessão da ordem de habeas. 4. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
08/02/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão