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Jurisprudência


TJDF 1269 - 1073180-07002075920188070000

Ementa
HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. MANDADO DE PRISÃO. VALOR DO DÉBITO. INDICAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO PRÉVIA. CIÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR. DELIMITAÇÃO DO QUANTUM. ENUNCIADO DE Nº 309, DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 528, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não há que falar em ilegalidade do mandado de prisão expedido sem a indicação do valor do débito, quando ao paciente é garantido o contraditório prévio à ordem de prisão e a ciência inequívoca do valor da dívida, na forma do artigo 528, §3º, do Código de Processo Civil. Não tendo o devedor trazido nenhum elemento que demonstre o adimplemento da dívida alimentar, ainda que parcial, tem-se que o pagamento do débito, circunscrito às três prestações anteriores ao ajuizamento do cumprimento de sentença, e das que  vencerem ao longo do feito, é medida que se impõe, uma vez que balizadas pela lei e orientação sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Ordem denegada.  

Data do Julgamento : 07/02/2018
Data da Publicação : 20/02/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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