TJDF 1269 - 1074177-07178020820178070000
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. VIA ELEITA INADEQUADA. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DOS ALIMENTADOS. DEPÓSITO PARCIAL DA DÍVIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A via estreita do habeas corpus, em face da ausência de dilação probatória, não é o meio hábil para perquirir se o devedor possui ou não condições econômicas de arcar com o pagamento dos alimentos. Resta examinar a legalidade da ordem prisão que recaiu sobre o alimentante, diante do não pagamento da pensão alimentícia. 2. No caso, a r. decisão que decretou a prisão civil do alimentante observou o contraditório e a ampla defesa, ao facultar que o paciente pagasse a dívida, a incluir as três parcelas imediatamente anteriores à propositura da ação de execução, mais as que se vencerem no curso do processo, ou apresentasse justificativa para o descumprimento de sua obrigação. 3. Não acolhida a escusa apresentada pelo paciente, baseada em incapacidade econômica, não se revela arraigada de qualquer ilegalidade a decisão do Juízo a quo. Ademais, não possuem o condão de afastar a segregação do devedor o depósito parcial da dívida e a pactuação de acordo extrajudicial que não atende ao melhor interesse dos alimentados. 4. Habeas corpus admitido. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. VIA ELEITA INADEQUADA. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DOS ALIMENTADOS. DEPÓSITO PARCIAL DA DÍVIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A via estreita do habeas corpus, em face da ausência de dilação probatória, não é o meio hábil para perquirir se o devedor possui ou não condições econômicas de arcar com o pagamento dos alimentos. Resta examinar a legalidade da ordem prisão que recaiu sobre o alimentante, diante do não pagamento da pensão alimentícia. 2. No caso, a r. decisão que decretou a prisão civil do alimentante observou o contraditório e a ampla defesa, ao facultar que o paciente pagasse a dívida, a incluir as três parcelas imediatamente anteriores à propositura da ação de execução, mais as que se vencerem no curso do processo, ou apresentasse justificativa para o descumprimento de sua obrigação. 3. Não acolhida a escusa apresentada pelo paciente, baseada em incapacidade econômica, não se revela arraigada de qualquer ilegalidade a decisão do Juízo a quo. Ademais, não possuem o condão de afastar a segregação do devedor o depósito parcial da dívida e a pactuação de acordo extrajudicial que não atende ao melhor interesse dos alimentados. 4. Habeas corpus admitido. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
28/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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