TJDF 1269 - 1088377-00238104220178070000
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. ORDEM DE SOLTURA EXPEDIDA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do art. 733, § 1º, do CPC, revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução de alimentos, bem como as parcelas que se vencerem no curso do processo, nos termos da Súmula 309 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que o pagamento parcial do débito, não elide a prisão civil do devedor. 2. Por constituir medida extrema, a prisão somente deve ser decretada em face de inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação. 3. Tendo o executado comparecido aos autos e comprovado o pagamento integral da dívida que ensejou o mandado de prisão civil dele, mediante comprovantes de transferência bancária à genitora da exequente, o decreto prisional não pode ser mantido (art. 733, §3º, do CPC). 4. HABEAS CORPUS CONHECIDO E PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. ORDEM DE SOLTURA EXPEDIDA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do art. 733, § 1º, do CPC, revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução de alimentos, bem como as parcelas que se vencerem no curso do processo, nos termos da Súmula 309 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que o pagamento parcial do débito, não elide a prisão civil do devedor. 2. Por constituir medida extrema, a prisão somente deve ser decretada em face de inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação. 3. Tendo o executado comparecido aos autos e comprovado o pagamento integral da dívida que ensejou o mandado de prisão civil dele, mediante comprovantes de transferência bancária à genitora da exequente, o decreto prisional não pode ser mantido (art. 733, §3º, do CPC). 4. HABEAS CORPUS CONHECIDO E PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
11/04/2018
Data da Publicação
:
19/04/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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