TJDF 1269 - 1090682-07010433220188070000
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. VALOR DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. MANDADO. VÍCIO INEXISTENTE. 1. Desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa na ação de alimentos na qual se funda o mandamento da medida constritiva de liberdade do devedor de alimentos, a ausência de indicação do valor da dívida no mandado de prisão expedido pela autoridade competente não constitui vício a inquinar a legalidade do writ. 2. Impede a formação de convicção a respeito da ordem pleiteada a instrução deficiente, uma vez que o habeas corpus, não comportando dilação probatória, exige a comprovação da ilegalidade apontada mediante prova pré-constituída. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. VALOR DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. MANDADO. VÍCIO INEXISTENTE. 1. Desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa na ação de alimentos na qual se funda o mandamento da medida constritiva de liberdade do devedor de alimentos, a ausência de indicação do valor da dívida no mandado de prisão expedido pela autoridade competente não constitui vício a inquinar a legalidade do writ. 2. Impede a formação de convicção a respeito da ordem pleiteada a instrução deficiente, uma vez que o habeas corpus, não comportando dilação probatória, exige a comprovação da ilegalidade apontada mediante prova pré-constituída. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
19/04/2018
Data da Publicação
:
23/04/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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