TJDF 1269 - 998132-07015571920178070000
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. PRISÃO CIVIL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. MESMA DÍVIDA. COAÇÃO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A finalidade do Habeas Corpus é a proteção do direito de ir e vir, acaso tolhido por ato de coação ilegal emanado de autoridade. 2. A prisão civil em razão de débitos alimentares é legal, constituindo meio coercitivo para obrigar o devedor a honrar seus compromissos, quando observado o teor da Súmula nº 309, do Superior Tribunal de Justiça. 3. In casu, decretada a prisão civil, a prorrogação de seu prazo, em razão da mesma dívida não adimplida configura bis in idem, e portanto, ato ilegal, corrigível pela presente via, uma vez que a constrição pessoal mostrou-se inócua, e o credor dispõe de outros meios para impelir o devedor a cumprir o encargo alimentar em relação ao filho. Precedentes. 4. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. PRISÃO CIVIL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. MESMA DÍVIDA. COAÇÃO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A finalidade do Habeas Corpus é a proteção do direito de ir e vir, acaso tolhido por ato de coação ilegal emanado de autoridade. 2. A prisão civil em razão de débitos alimentares é legal, constituindo meio coercitivo para obrigar o devedor a honrar seus compromissos, quando observado o teor da Súmula nº 309, do Superior Tribunal de Justiça. 3. In casu, decretada a prisão civil, a prorrogação de seu prazo, em razão da mesma dívida não adimplida configura bis in idem, e portanto, ato ilegal, corrigível pela presente via, uma vez que a constrição pessoal mostrou-se inócua, e o credor dispõe de outros meios para impelir o devedor a cumprir o encargo alimentar em relação ao filho. Precedentes. 4. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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