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Jurisprudência


TJDF 1689 - 1010756-07003967120168079000

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGI. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JULGAMENTO PARCIAL PROVIMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTERIOR AO JULGAMENTO DO AGI. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONSTATADA. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. INEXISTENTES. 1. O art. 946 e seu parágrafo único do novo CPC dispõe que o agravo de instrumento deverá ser julgado antes da apelação interposta no mesmo processo e, caso ambos os recursos tiverem que ser julgados na mesma sessão, terá precedência o agravo de instrumento. 2. A sentença na origem por si só, não leva a perda de objeto do agravo de instrumento, ainda que tenha sido proferida antes do julgamento daquele recurso, visto que há que se analisar o caso concreto, bem como depende do interesse recursal do recorrente e da utilidade na sua manutenção. 3. Havendo provimento no recurso do Agravo de Instrumento concedendo a gratuidade de justiça e na sentença proferida no feito principal houve condenação no ônus da sucumbência, é patente o interesse recursal do agravante em manter o decisum de 2º grau, diante do evidente prejuízo estampado na sentença. Precedentes do STJ. 4. Evidenciados o interesse recursal e a utilidade do decisum no Agravo de Instrumento, não há que se falar em julgar prejudicado o recurso ou na existência de quaisquer vícios apontados no art. 1.022 do CPC. 5. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

Data do Julgamento : 19/04/2017
Data da Publicação : 26/04/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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