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Jurisprudência


TJDF 1689 - 1011017-07014718220168070000

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA.  PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. NÃO CABIMENTO.   1. Embargos de Declaração na qual o embargante sustenta a ocorrência de omissão e contradição no acórdão. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria. 3. Ao confrontar o acórdão recorrido com as razões apresentadas nos presentes declaratórios, resta demonstrada inexistência de qualquer dos vícios referidos. Certo, de outro lado, que todas as questões controvertidas foram suficientemente analisadas, quando do exame da apelação. 4. O fato da solução adotada no acórdão recorrido não corresponder à desejada pelo embargante não enseja a conclusão de que o julgado seja omisso ou contraditório a respeito do tema. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.  

Data do Julgamento : 20/04/2017
Data da Publicação : 28/04/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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