PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. INCLUSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO POLO ATIVO. TESES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO.  1. Os Embargos de Declaração constituem-se em espécie de recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/73), sendo vedada a rediscussão da matéria cujo julgamento restou exaurido e coeso. 2. Não há omissão no acórdão se, tanto da fundamentação do voto condutor do acórdão quanto da ementa, consta referência expressa à tese sobre a qual o Embargante alega haver omissão. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração devem estar amparados em algum dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015, não podendo, a pretensão de prequestionar a matéria, por si só, autorizar o acolhimento do recurso. 4. Embargos de Declaração improvidos.