TJDF 1689 - 1011055-07029622720168070000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. LACUNA SUPRIDA SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, o que não ocorreu na espécie. Constatada a omissão do acórdão tão somente no que se refere ao pedido de honorários recursais, deve ser suprida a lacuna. 2. Não há se falar em fixação de honorários advocatícios por ocasião do exame do agravo de instrumento se tal verba não foi arbitrada na decisão agravada. Precedentes. 4. Recurso conhecido e provido, sem alteração do julgamento.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. LACUNA SUPRIDA SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, o que não ocorreu na espécie. Constatada a omissão do acórdão tão somente no que se refere ao pedido de honorários recursais, deve ser suprida a lacuna. 2. Não há se falar em fixação de honorários advocatícios por ocasião do exame do agravo de instrumento se tal verba não foi arbitrada na decisão agravada. Precedentes. 4. Recurso conhecido e provido, sem alteração do julgamento.
Data do Julgamento
:
20/04/2017
Data da Publicação
:
28/04/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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