TJDF 1689 - 1012525-07013589420178070000
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTE ? POSSIBILIDADE DE SE CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO E, NO MÉRITO, DESPROVÊ-LO ? REGRAS PROCESSUAIS I - Em que pesem os argumentos recursais, inexiste no v. acórdão qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de saneamento. II - O deferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento não significa que no mérito o recurso será provido. Ao contrário, se mostra perfeitamente legal suspender os efeitos de uma decisão e no julgamento de mérito desprover o recurso, sem que isso caracterize contradição. III ? Inexistindo indício de vício que justifique a complementação do acórdão ou o caráter infringente do julgado, uma vez que este só é aceito quando encontra eco no primado da excepcionalidade, inviável o acolhimento da pretensão. IV - Embargos declaratórios rejeitados.
Ementa
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTE ? POSSIBILIDADE DE SE CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO E, NO MÉRITO, DESPROVÊ-LO ? REGRAS PROCESSUAIS I - Em que pesem os argumentos recursais, inexiste no v. acórdão qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de saneamento. II - O deferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento não significa que no mérito o recurso será provido. Ao contrário, se mostra perfeitamente legal suspender os efeitos de uma decisão e no julgamento de mérito desprover o recurso, sem que isso caracterize contradição. III ? Inexistindo indício de vício que justifique a complementação do acórdão ou o caráter infringente do julgado, uma vez que este só é aceito quando encontra eco no primado da excepcionalidade, inviável o acolhimento da pretensão. IV - Embargos declaratórios rejeitados.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
04/05/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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