Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0702411-13.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: LAERCIO PAULINO EMBARGADO: JOANA DARC GOMES DA SILVA E M E N T A   PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. LIMINAR, ANÁLISE ESTRITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 2. Além de o recurso de agravo de instrumento possuir cognição sumária, a análise do pedido liminar configura-se ainda mais restritiva, devendo ser analisadas apenas se presentes os requisitos exigidos no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. 3. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 4. Recurso conhecido e desprovido.