TJDF 1689 - 1013398-07027613520168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. INDEFERIMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. Os requisitos para antecipação da tutela de urgência consistem na probabilidade do direito, na iminência de perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo, devendo ser observada, em regra, a reversibilidade da decisão (art. 300, § 3º do CPC/2015). 2. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Enunciado da Súmula n.º 380 do STJ. 3. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituído em mora o devedor fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Art. 26 da Lei n.º 9.514/97. 4. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. INDEFERIMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. Os requisitos para antecipação da tutela de urgência consistem na probabilidade do direito, na iminência de perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo, devendo ser observada, em regra, a reversibilidade da decisão (art. 300, § 3º do CPC/2015). 2. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Enunciado da Súmula n.º 380 do STJ. 3. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituído em mora o devedor fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Art. 26 da Lei n.º 9.514/97. 4. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
09/05/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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