EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONCESSÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE.   1. Tratando-se os embargos de declaração de recurso com julgamento em mesa, improcede o pedido de atribuição de efeito suspensivo, sobretudo quando não há fato novo a justificar tal efeito, inexistindo, outrossim, enquadramento do caso entre os requisitos estabelecidos no artigo 1.026, parágrafo 1º, do CPC, ressalvada a irresignação do embargante quanto aos termos do julgado, o que não tem o condão de suspender seus efeitos. 2. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contido na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitida a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 3. Não há que se falar em omissão ou contradição no julgado quando expressamente apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando as respectivas fundamentações, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 4. Recurso repetitivo se trata de sistemática de julgamento de recurso especial ou extraordinário representativo da controvérsia, nos termos dos artigos 1.036 e seguintes do CPC, com caráter vinculante, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Alguns julgados proferidos por Turma Cível deste Tribunal acerca de um determinado tema não se enquadram como recursos repetitivos e nem tampouco possuem caráter vinculante. 5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.