TJDF 1689 - 1017659-07016138620168070000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE QUESTÃO SUSCITADA. I - Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material, não sendo a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, mormente quando inexiste contradição a ser eliminada. II - Os bens utilitários são impenhoráveis quando guarnecem a residência do devedor, exceto aqueles de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Contudo, a busca pelos bens excepcionados pelo citado dispositivo legal poderá ser indeferida quando evidenciada sua ineficácia no caso concreto. III - Deu-se parcial provimento ao recurso apenas para sanar a omissão.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE QUESTÃO SUSCITADA. I - Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material, não sendo a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, mormente quando inexiste contradição a ser eliminada. II - Os bens utilitários são impenhoráveis quando guarnecem a residência do devedor, exceto aqueles de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Contudo, a busca pelos bens excepcionados pelo citado dispositivo legal poderá ser indeferida quando evidenciada sua ineficácia no caso concreto. III - Deu-se parcial provimento ao recurso apenas para sanar a omissão.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
25/05/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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