TJDF 1689 - 1020679-07008522120178070000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. EXISTÊNCIA DE DOIS RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A MESMA DECISÃO. PREVENÇÃO. PROTOCOLO. Nos termos do artigo 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Existindo dois recursos de agravo de instrumento interpostos contra a mesma decisão, que foram distribuídos e julgados por órgãos diversos, deve ser declarada a nulidade do acórdão prolatado no recurso posterior com a consequente remessa dos autos ao Relator prevento.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. EXISTÊNCIA DE DOIS RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A MESMA DECISÃO. PREVENÇÃO. PROTOCOLO. Nos termos do artigo 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Existindo dois recursos de agravo de instrumento interpostos contra a mesma decisão, que foram distribuídos e julgados por órgãos diversos, deve ser declarada a nulidade do acórdão prolatado no recurso posterior com a consequente remessa dos autos ao Relator prevento.
Data do Julgamento
:
29/05/2017
Data da Publicação
:
05/06/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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