TJDF 1689 - 1022126-07031658620168070000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. JULGADOS STJ. OMISSÃO. JULGADO INVOCADO DESCONSIDERADO. NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. II. Incabível qualquer integração no julgado porquanto a suposta contradição entre o entendimento esposado no julgado e outros oriundos de Tribunais diversos, não dá ensejo a embargos de declaração. Não é possível invocar, em sede dos declaratórios, precedentes não citados na primeira oportunidade a pretexto de suscitar o vício de omissão no acórdão. III. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. JULGADOS STJ. OMISSÃO. JULGADO INVOCADO DESCONSIDERADO. NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. II. Incabível qualquer integração no julgado porquanto a suposta contradição entre o entendimento esposado no julgado e outros oriundos de Tribunais diversos, não dá ensejo a embargos de declaração. Não é possível invocar, em sede dos declaratórios, precedentes não citados na primeira oportunidade a pretexto de suscitar o vício de omissão no acórdão. III. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
08/06/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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