Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0700358-59.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: REIDAN KLEBER MAIA DE OLIVEIRA, LUANDA KASSIA MAIA DE OLIVEIRA EMBARGADO: EVERTON CARLOS PEREIRA DIAS EMENTA   PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. A decisão que desencadeou a interposição do agravo de instrumento foi no sentido de que não seriam devidos, na fase de cumprimento de sentença, os valores referentes às custas processuais e aos honorários advocatícios porque o executado, ora embargado, seria beneficiário da gratuidade de justiça. 3. Matérias sobre a manutenção da penhora e o leilão a serem realizados por carta precatória no TJPI, como não foi objeto da decisão interlocutória, não poderia ser examinada no acórdão, logo não há omissão nesse ponto. 4. Embargos de declaração rejeitados