Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0701377-37.2016.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: INCORPORACAO GARDEN LTDA, JUIZO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DE CEILÂNDIA, DANIEL CARVALHO DO NASCIMENTO EMBARGADO: DANIEL CARVALHO DO NASCIMENTO, INCORPORACAO GARDEN LTDA EMENTA   EMBARGOS DE DECARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA, NÍTIDO INTERESSE EM REDISCUTIR A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE NESTE RECURSO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, QUANDO NÃO HOUVE CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Para que a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios em sede de agravo de instrumento, resta imprescindível que o Juízo de origem, ao proferir a decisão impugnada, tenha havido condenado a parte vencida ao pagamento de honorários sucumbenciais.  2. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros e erros de natureza material. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 3. Os Embargos de Declaração, a teor do mandamento contido no art. 1.022, CPC, têm natureza integrativa e são manejados tão somente com a finalidade de sanar eventuais vícios de omissão, contradição, obscuridade e erro material na decisão embargada. Não é, portanto, meio para reavivar as questões afetas ao mérito da decisão impugnada. 4. Esclareço que o resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 1.022, CPC. 5. Recursos desprovidos