EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO EM TRECHO CONTIDO NO VOTO CONDUTOR. CORREÇÃO. ART. 1.022, INCISO III, NCPC. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ADMISSÃO PELO STJ. RECURSO PROVIDO APENAS COM FINALIDADE ACLARATÓRIA. 1. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão ou corrigir erro material, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Afere-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi suficientemente elucidada consoante os fundamentos nele impregnados, concluindo-se, dentre outros pontos, pela legalidade da medida cautelar pessoal prevista na Lei nº 8.429/1992, consubstanciada no afastamento de agente público do cargo que ocupa pelo prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de seus vencimentos, face aos indícios acerca do cometimento de atos de improbidade administrativa. 3. Os embargos de declaração não podem ser opostos com o intuito de ver reexaminada e decidida a controvérsia conforme a tese defendida pela parte embargante em juízo, uma vez que o entendimento contrário aos seus interesses não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade. 4. Havendo equívoco em determinado trecho do voto condutor do acórdão vergastado, consubstanciado em mero erro material, impõe-se a sua corrigenda, o que poderia se dar, inclusive, de ofício. 5. Com a entrada em vigor do novo digesto processual, o colendo Superior Tribunal de Justiça passa a admitir o chamado prequestionamento ficto, desde que limitado às questões de direito e não de fato, e com a condição de que a decisão ou acórdão recorrido tenham sido proferidos à luz da nova norma processual, sendo necessária a indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC no recurso eventualmente endereçado àquela Corte Superior. 6. Embargos de declaração providos, apenas para fins aclaratórios.