Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0702625-38.2016.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: ALINE MONTEIRO DIAS EMBARGADO: DEBORA NARA CABRAL FERREIRA EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO INDEVIDO. POBRE NA FORMA DA LEI. NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA  GRATUITA. INDEFERIDO. 1. Embora o §1º do artigo 85 preveja o arbitramento de honorários nos recursos interpostos, cumulativamente, essa leitura deve ser feita concomitante ao que dispõe o seu §11, que, por outro lado, restringe a sua aplicação apenas para majorar os honorários fixados anteriormente. 1.1. Como não houve arbitramento de honorários na decisão agravada, descabe fixar os referidos honorários advocatícios nesta sede, sendo que essa pretensão sequer versa acerca do mérito discutido no agravo de instrumento interposto. 2. A parte embargada, ao invés juntar a documentação pertinente ou apresentar uma irresignação adequada a fim de comprovar a sua miserabilidade jurídica, restringiu-se a efetuar o recolhimento do preparo recursal. 2.1. A prática desse ato totalmente incompatível com a condição de pobre na forma da lei demonstra, de forma indubitável, que nada há a prover quanto ao pedido de reconsideração da concessão de justiça gratuita, mormente quando se verificar que os argumentos expostos são incapazes de infirmar essa conclusão, ressaltando-se ainda que não houve qualquer comprovação de mudança fática da sua situação pretérita para a atual. 3. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe dar provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes no art. 1.022 do NCPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.